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1. TRC2011-01-19citado por 1

   51/06.1GAMGL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º

   • ACTO PROCESSUAL
   • APRESENTAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
2. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE