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1. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE
2. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 46/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • ACTO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • DIREITO DE DEFESA
3. PGR-CC1994-09-24

   Parecer n.º 23/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMISSÃO EUROPEIA
   • POLÍTICA AGRICOLA COMUM
   • FEOGA GARANTIA
   • INTERESSE FINANCEIRO
   • ESTADO MEMBRO