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2 resultados

  1. PGR-CC2005-02-17

    Parecer n.º 85/2004

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    actos e contratos promovidos por órgãos de outros poderes públicos que, embora desempenhando essencialmente outras funções, também têm a seu cargo a realização de tarefas administrativas; 3ª- Assim, as despesas

    • REGIME FINANCEIRO
    • DESPESAS PÚBLICAS
    • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
    • COMPETÊNCIA
    • TRIBUNAL
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  2. PGR-CC1994-09-24

    Parecer n.º 23/1994

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina

    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • COMISSÃO EUROPEIA
    • POLÍTICA AGRICOLA COMUM
    • FEOGA GARANTIA
    • INTERESSE FINANCEIRO
    • ESTADO MEMBRO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)850

Tribunal

  • PGR-CC850

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20238
  • 20227
  • 20217
  • 202012
  • 201910
  • 201812
  • 201722
  • 201611
  • 201513
  • 201411
  • 201314
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI112
  • COMPETÊNCIA59
  • REMUNERAÇÃO52
  • INCOMPATIBILIDADE47
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • ACTO ADMINISTRATIVO45
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • NULIDADE36
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL34
  • REVOGAÇÃO32
  • ESTATUTO32
  • COMISSÃO DE SERVIÇO32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
  • LACUNA29
  • FUNÇÃO PÚBLICA29
  • ESTADO29
  • PROCESSO PENAL28
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
  • AUTARQUIA LOCAL26
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS25
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25