3 resultados

1. TRC2011-01-19citado por 1

   51/06.1GAMGL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º

   • ACTO PROCESSUAL
   • APRESENTAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
3. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO