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1. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE