TCANcitado por 2só sumário
01260/07.1BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá ... alçada da garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir. V. Em princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto