01260/07.1BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2

• SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
• REMUNERAÇÃO
• ACTO IMPUGNÁVEL
• ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTOS E ABONOS
• CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
• LITIGÂNCIA MÁ FÉ