TCASsó sumário
00426/97
Relator: São Pedro
não ter interposto recurso contencioso dessa decisão, não transforma em acto meramente confirmativo, a coberto da força protectora do caso decidido, o acto que posteriormente indefere um requerimento do funcionário ... 61/92, de 15de Abril, e sendo este diploma posterior à aceitação da nomeação, os actos de nomeação e de indeferimento foram proferidos em diversos domínios de vigência jurídica, sendo