327/07.0GAPTL.G1

Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele

• GRAVAÇÃO DEFICIENTE
• OMISSÃO
• ACTO PRESCRITO POR LEI
• NULIDADE PROCESSUAL