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1. TRG2020-05-25

   95/19.3JAPRT-C.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução

   • INQUÉRITO
   • ACTO PRATICADO PELO MP
   • IRREGULARIDADE
   • INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL JIC