TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
3 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: ALVES CORREIA
comissões parlamentares de inquerito poderes de investigação proprios das autoridades, judiciais bem como do principio da interdependencia entre os orgãos de soberania, plasmado no artigo ... necessarios para levarem a cabo um determinado inquerito parlamentar, recaindo sobre os tribunais, em principio, o dever de facultar aqueles elementos. So em casos excepcionais e que os tribunais poderão
Relator: CABRAL BARRETO
esse tratado - n 5 do artigo 20 da CV; 2 - A "declaração" da Republica Democratica Alemã RDA formulada quando aderiu a "Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras ... não prejudique a ligação convencional com o Estado reservatario, e uma declaração de principio de caracter puramente politico; 6 - O Governo, como orgão condutor da politica externa, e o competente