2 resultados

1. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta o principio da indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
2. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   parlamentares de inquerito, "com vista a remover duvidas que persistem e o apuramento da verdade" - cabe perfeitamente na função constitucionalmente cometida aos inqueritos parlamentares pelo artigo 165, alinea ... constitucional" no seu sentido mais amplo, um acontecimento de inegavel interesse publico. XV - O principio da separação de poderes, tal como esta previsto no artigo

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO