85-0136

Relator: MESSIAS BENTO

economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico ... privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça

• NACIONALIZAÇÃO
• ACTO POLITICO
• INDEMNIZAÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• CONFISCO