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Relator: CABRAL BARRETO
principio de caracter puramente politico; 6 - O Governo, como orgão condutor da politica externa, e o competente para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso
Relator: MESSIAS BENTO
livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza