Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza

  2. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sa Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Eng. Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes, dando continuidade ao trabalho desenvolvido por anteriores ... constitucional" no seu sentido mais amplo, um acontecimento de inegavel interesse publico. XV - O principio da separação de poderes, tal como esta previsto no artigo