TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
2 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito de caracter individual e concreto e ainda ... resoluções da Assembleia da Republica, enquanto manifestações da função politica, não estão em principio sujeitas, a controlo jurisdicional de constitucionalidade. Todavia, não se pode duvidar que algumas resoluções