85-0136

Relator: MESSIAS BENTO

livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia

• NACIONALIZAÇÃO
• ACTO POLITICO
• INDEMNIZAÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• CONFISCO