93-0478

Relator: ALVES CORREIA

I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• ACTO POLITICO
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO