85-0136

Relator: MESSIAS BENTO

exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função

• NACIONALIZAÇÃO
• ACTO POLITICO
• INDEMNIZAÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• CONFISCO