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Relator: CABRAL BARRETO
formular uma objecção a uma reserva a um tratado de que ainda não e parte e o da expressão do seu consentimento a vincular-se a esse tratado ... reserva, ao pretender deminuir ou restringir as obrigações que incumbem a generalidade dos Estados partes da referida Convenção; 3 - So um fundamento na alinea c) do artigo
Relator: ALVES CORREIA
Fundamental, dado que, com aquela Comissão a Assembleia da Republica, enquanto "forum" politico do pais, propõe-se não so apurar eventuais responsabilidade decorrentes da intervenção no caso de varios organismos ... criminal, situando-se num plano politico e não judicial, porque e o proprio artigo 181, n. 5 da Constituição que preve o gozo por parte daquelas comissões de poderes
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes