TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
fixação da indemnização por nacionalização não tem que ser o mesmo para todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde ... como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade que hão-de presidir a todo a imposição de reacções criminais