2 resultados

1. PGR-CC1988-11-10só sumário

   Parecer n.º 11/1987

   Relator: CABRAL BARRETO

   politica externa, e o competente para formular objecção a uma reserva, mesmo que esta necessidade surja no decurso do processo de ratificação dum tratado; 7 - O disposto na conclusão anterior

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TORTURA
   • PENA
   • TRATAMENTO CRUEL
   • TRATAMENTO DESUMANO
   • TRATAMENTO DEGRADANTE
2. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade que hão-de presidir a todo a imposição de reacções criminais

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO