TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta ... todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito de caracter individual e concreto e ainda que, neste caso, ele se revista de eficacia