TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre a norma referida seria inconstitucional, por violação dos principios da tipicidade e da não retroactividade, consagrados ... direito consagrado no artigo 82 da Constituição, podera eventualmente originar uma situação de inconstitucionalidade por omissão, cuja verificação, porem, não foi requerida ao Tribunal Constitucional. XIV - O regime diferenciado estabelecido