TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
pratica de crimes, mas não lhes esta constitucionalmente reservado o monopolio da investigação de factos que indiciam um crime, nem o monopolio da recolha dos correspondentes meios de prova, podendo ... Tribunal ou quando a disponibilização das normas implicar a violação de direitos fundamentais das pessoas por eles visadas. XI - Apesar de no enunciado linguistico dos preceitos constantes