TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
versem sobre os mesmos factos ou situação, a Constituição não veda o denominado inquerito paralelo. Isto e, a possibilidade de um mesmo facto ou situações ser simultaneamente objecto ... decisão transitada em julgado. XIII - Pode ser objecto de um inquerito parlamentar um facto ou uma questão coincidente com um processo judicial, em fase de inquerito ou de instrução