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Relator: MESSIAS BENTO
sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes investidores acabar ... Apontando o principio da igualdade para a progressiva eliminação de situações de desigualdade de facto de natureza economica, na intenção de realizar a igualdade atraves da lei (artigo 9, alinea
Relator: ALVES CORREIA
orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza individual e concreta - sendo, ao nivel do seu conteudo, semelhantes aos actos administrativos -, as quais representam o exercicio ... portanto de qualquer proposito de traduzir, no que respeita ao seu conteudo, uma actuação concreta, uma volição previa do legislador ordinario. IV - As resoluções da Assembleia da Republica, enquanto manifestações