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1. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   envio de tais documentos e outros meios de prova puser em causa o nucleo essencial das funções constitucionais do Tribunal ou quando a disponibilização das normas implicar a violação ... Constituição expressamente o permite ou impõe, competencia para o exercicio de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente orgão e, do outro lado, que um determinado orgão

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
2. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO