TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas considerem necessarios para ... desrespeitar aquele dever de coadjuvação. Isso apenas podera suceder quando o envio de tais documentos e outros meios de prova puser em causa o nucleo essencial das funções constitucionais