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Relator: MESSIAS BENTO
indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... criminal, e aplicavel quer no dominio do direito penal classico ou de justiça, quer no do direito penal secundario, "maxime" no do direito penal economico. IX - Os criterios definidos
Relator: ALVES CORREIA
preceitos respeitantes aos direitos liberdades e garantias (artigo 18 n. 1 da Constituição). Os poderes das comissões de inquerito tem um limite naqueles direitos fundamentais dos cidadãos que, mesmo ... funções constitucionais do Tribunal ou quando a disponibilização das normas implicar a violação de direitos fundamentais das pessoas por eles visadas. XI - Apesar de no enunciado linguistico dos preceitos constantes