TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
entendidos estes, como volições primarias - e, por isso, situadas ao mesmo nivel dos actos legislativos -, provenientes de um orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza ... maximo de representação democratica a adoptar as medidas adequadas, no ambito da sua competencia politica ou legislativa, e não sendo os resultados e as conclusões daquelas comissões vinculativos para