TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
constitucionais. VII - As comissões parlamentares de inquerito gozam de poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, nos termos do disposto no artigo 181 n. 5 da Constituição, o que não ... comissões parlamentares de inquerito, no exercicio dos seus poderes de investigação proprias das autoridades judiciais, respeitar os preceitos respeitantes aos direitos liberdades e garantias (artigo 18 n. 1 da Constituição