TCONSTsó sumário
93-0478
Relator: ALVES CORREIA
ainda que incorpore materialmente um acto administrativo, mas nele ja não se incluem os actos administrativos propriamente ditas (não incorporados em diplomas legais), as decisões judiciais e os actos politicos ... actos legislativos -, provenientes de um orgão de soberania ou de um "orgão supremo do Estado", de natureza individual e concreta - sendo, ao nivel do seu conteudo, semelhantes aos actos administrativos