01085/98

Relator: Helena Lopes

I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não

• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• ACTO PLURAL
• COLIGAÇÃO DE REQUERENTES
• PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
• CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL
• GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO