01085/98

Relator: Helena Lopes

afectando igualmente a esfera jurídica da titular do estabelecimento - a 2ª requerente - lhe confere legitimidade processual para se coligar com as restantes requerentes - vidé arts. 26/1 do Código de Processo

• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• ACTO PLURAL
• COLIGAÇÃO DE REQUERENTES
• PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
• CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL
• GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO