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  1. TCASsó sumário

    01085/98

    Relator: Helena Lopes

    igualmente a esfera jurídica da titular do estabelecimento - a 2ª requerente - lhe confere legitimidade processual para se coligar com as restantes requerentes - vidé arts. 26/1 do Código de Processo Civil ... requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente actos idóneos à produção de prejuízos de difícil reparação ou mesmo irreversíveis. Daí que, relativamente