TCASsó sumário
01085/98
Relator: Helena Lopes
prestígio comercial", além de impossibilitarem a satisfação de compromissos já assumidos (factos alegados pela requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente actos idóneos ... razões invocadas pelo requerente e requerido. X - Não resultando dos actos quaisquer factos através dos quais se possa concluir que do não cumprimento imediato dos actos impugnados - desocupação do parque