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1. TCAN2017-11-23só sumário

   00364/11.0BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo ... Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define

   • FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
   • MANDATÁRIO
   • ACTO PESSOAL
2. TRE2016-05-10só sumário

   29/12.6IDFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I. De acordo com o preceituado no artigo 344.º do Código

   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • ACTO PESSOAL
3. TRG2003-10-15

   1587/03-1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ACTO PESSOAL
   • NEGÓCIO MISTO
   • PARTILHA
   • FALTA DE RESPOSTA
   • QUESITOS
4. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 37/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCESSO DE INQUÉRITO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA
5. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO