TRE
3167/24.9T8STR-A.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente aplicada só pode ... decisão que procede à substituição de medida de proteção anteriormente aplicada deve ser fundamentada de facto, com identificação especificada das provas que a sustentam, e de direito, sob pena