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1. TCAN2017-11-23só sumário

   00364/11.0BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no

   • FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
   • MANDATÁRIO
   • ACTO PESSOAL
2. TRE2016-05-10só sumário

   29/12.6IDFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I. De acordo com o preceituado no artigo 344.º do Código

   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • ACTO PESSOAL
3. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 37/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCESSO DE INQUÉRITO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA