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Relator: MARIA PERQUILHAS
substituição de medida de proteção anteriormente aplicada deve ser fundamentada de facto, com identificação especificada das provas que a sustentam, e de direito, sob pena de nulidade. III - A manifestação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. De acordo com o preceituado no artigo 344.º do Código
Relator: ROSA TCHING
1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos