2 resultados

1. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO
2. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 37/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCESSO DE INQUÉRITO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA