TCASsó sumário
2813/99
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos