TRE
1524/24.0T8PTM.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Na impugnação pauliana, cabe ao credor a prova do montante da
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Na impugnação pauliana, cabe ao credor a prova do montante da
Relator: HELENA MELO
Não impede a caracterização como negócio gratuito a doação de um prédio