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573/14.0TBCTB.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- Se estiver em causa um ato oneroso, só está sujeito à impugnação