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1. TRG2025-10-23

   1189/23.6R8FAF-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º

   • ACTO NOTARIAL
   • INVALIDADE
2. TRC2004-11-23

   3064/04

   Relator: HELDER ALMEIDA

   1. O decretamento de uma qualquer providência cautelar implicita sempre e indispensavelmente

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACTO NOTARIAL