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1. TRG2025-10-23

   1189/23.6R8FAF-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º

   • ACTO NOTARIAL
   • INVALIDADE
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 41/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO
   • CONTRATO MISTO
   • RENDA
   • PRESTAÇÃO PERIÓDICA
   • VALOR DOS BENS