TCONSTsó sumário
87-0002
Relator: RAUL MATEUS
saneamento" relativa a prestação de serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna ... instituida numa dupla dimensão - com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais - e verificando-se haver uma correspondente contraprestação por parte daquela edilidade