91-0368

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACTO LEGISLATIVO
• ACTO NORMATIVO
• LEI MEDIDA