85-0172

Relator: MESSIAS BENTO

actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profissão. V - Assim sendo, a pena acessoria

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DE RECURSO
• DECISÃO DE TRIBUNAL
• ACTO NORMATIVO
• PENAS